No dia 17 de Março iniciou-se a discussão na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª do Governo que cria o regime jurídico do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), destinando-se a legalizar o que é hoje ilegal.

Na sua proposta, o Governo quer que os proprietários de tais veículos, quando ligados a uma plataforma electrónica (Uber, Cabify ou outra), entidade intermediária que apenas vai ganhar dinheiro com o transporte, possam concorrer «livremente» com o sector do táxi.

Se esta legislação viesse a ser aprovada seria finalmente introduzir a liberalização do sector do táxi, anseio de sempre dos governos do PS, PSD e CDS e a destruição dos micro, pequenos e médios empresários e cooperativas do sector, com dor e sofrimento para milhares de famílias.

Esta prática ilegal de concorrência com o sector do táxi vem sendo feita há vários anos, contando com a «vista grossa» de sucessivos governos e autoridades fiscalizadoras, com destaque para o anterior governo PSD/CDS, que conhecendo a extensão que a ilegalidade tomou, fez de conta que não existia, uma vez que na mesma estava envolvida directamente uma multinacional norte-americana.

Esta prática ilegal passou a ser alvo da Lei 35/2016, proposta pelo PCP e aprovada na Assembleia da República a 21 de Novembro. Esta lei passou a considerar explicitamente ilegal a angariação de passageiros para viaturas sem alvará ou licença e reforçou os mecanismos de repressão das ilegalidades que as multinacionais estavam a cometer.

Apesar disso, o sector do táxi e os seus profissionais continuam sob uma fortíssima ofensiva, integrada num processo liberalizador que tenta destruir a realidade económica do sector e substituí-la pelo domínio das multinacionais, e intensificando a exploração dos trabalhadores.

A proposta de lei do Governo (e o Projecto do BE), a ser aprovada, cria um regime próprio, a que chama «transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica» (TVDE), o que origina que passam a existir dois regimes para o transporte de passageiros em veículos ligeiros, o que já por si seria péssimo, mas é ainda mais grave porque um, o sector do táxi, tem contingentes, preços fixados por Portaria e actua devidamente identificado, e o outro é totalmente livre de actuar como quiser, sem qualquer contingentes e sem identificação suficiente.

O PCP, e muito bem, há longo tempo que tomou posição, não acompanhando e estando contra esta opção liberalizadora do Governo!

A Federação Portuguesa do Táxi (FPT), que tem denunciado todo este processo e se tem batido de um modo claro e firme em defesa dos profissionais do táxi, apresentou publicamente um conjunto de 23 medidas que designou como «Propostas para a revitalização e modernização do sector do táxi», bem reveladoras da visão de modernização e melhoria do sector.

Posicionamento que contrasta com o processo em curso para a liberalização, destruição do sector e entrega deste tipo de transporte às multinacionais.

Propostas do PCP

Uma outra questão central do sector do táxi é a crescente exploração e degradação das condições de trabalho, sendo preciso trabalhar cada vez mais horas para rendimentos menores. Situação esta que ainda é mais grave nesses ditos «novos» sectores que o Governo quer legalizar, onde a precariedade e a sobre-exploração são a norma.

No dia 17, o PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei do Governo que desarticulariam os aspectos mais graves da proposta, regulando as plataformas de angariação de clientes, mas sem criar dois regimes para uma mesma actividade e avançando desde já com medidas, que deverão alargar-se a todo o sector, de reforço da protecção dos trabalhadores.

Essas propostas do PCP incidem sobre as seguintes questões: manter a actividade sujeita a licenciamento e à definição de contingentes pelas câmaras municipais (assim protegendo o sector e garantindo o serviço público); impor a existência de um preço mínimo e impedindo as tarifas dinâmicas, combatendo o dumping e a especulação; assegurar uma clara identificação dos carros descaracterizados, para garantir a sua adequada fiscalização; impor a regra do contrato de trabalho e criar exigências à própria tecnologia que contribua para a fiscalização contra os abusos e a sobre-exploração; exigir a sujeição das plataformas à legislação nacional de protecção de dados; igualar as exigências de acesso à actividade com as já praticadas no sector do táxi.

Recordamos que o PCP não apresentou um Projecto-Lei próprio porque não acredita na necessidade ou bondade de criar um novo regime no transporte de passageiros em viatura ligeira. Não são as leis que se devem moldar às multinacionais que querem actuar em Portugal! As novas tecnologias estão a ser a desculpa usada para liberalizar o sector, colocá-lo sob controlo das multinacionais, incrementar a exploração e a precariedade. As propostas do PCP são um contributo para travar esse caminho e algumas delas apontam já para transformações que devem ser alargadas ao próprio sector do táxi, nomeadamente as que se destinam a combater a precariedade e a exploração que também grassam no sector.

Os profissionais do sector do táxi sabem que podem contar com o PCP. Mas, será sempre a acção dos próprios profissionais do sector, a sua determinação e a sua luta, que os levarão à vitória.